Termos e condições

1) Abrangência e aceitação das condições gerais

1.1 A utilização do Site Abacashi sujeita o Usuário à observância e respeito das Condições Gerais aqui apresentadas.

1.2 O acesso à Plataforma, bem como sua efetiva utilização, implica no aceite, pelo Usuário, ao presente Termos e Condições de Uso, bem como à Política de Privacidade.

1.3 Este aceite será ratificado por meio da seleção do checkbox correspondente à opção "Aceito os Termos e Condições de Uso", oportunidade na qual o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação ao conteúdo do presente Termos e Condições de Uso.

1.4 Caso o Usuário discorde de alguma das previsões, deverá se abster de utilizar a Plataforma.

1.5 O Usuário neste ato declara que:

(a) É maior de 18 anos;

(b) Se for caso de pessoa jurídica (que tem poderes para representá-la e obrigá-la pela aceitação do presente Termos e Condições de Uso), possui capacidade jurídica para operar na Plataforma e não há nenhum impedimento para celebrar o cumprimento do presente Termos e Condições de Uso.

1.6 Possui condições econômicas para arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes da utilização da Plataforma, bem como das transações financeiras eletrônicas que realizar.

2) Definições

Para os fins aqui referidos, os termos abaixo terão os seguintes significados:

2.1 Beneficiário: pessoa física ou jurídica ao qual se destina o montante arrecadado por um determinado grupo de Participantes.

2.2 Conta Abacashi: Conta gráfica eletrônica de cunho meramente informativo no qual o Abacashi registra os créditos de um Usuário e suas transações.

2.3 Conta de gerenciamento: Conta gráfica eletrônica de cunho meramente informativo, de titularidade de um Organizador ou Beneficiário, cadastrada perante a nossa operadora financeira. É utilizada para a realização de pagamentos ou resgates dos montantes arrecadados para a determinada finalidade.

2.4 Organizador: pessoa responsável pela criação e administração dos valores arrecadados, que poderá exercer a função cumulativamente como Participante e/ou Beneficiário, se respeitado os conflitos (por exemplo: vouchers limitados) de promoções vigentes.

2.5 Pagamento: forma de realização de contribuição em um projeto divulgado no site Abacashi, que será viabilizado pela Operadora Financeira parceira do Abacashi e realizado por meio de pagamento de boleto bancário, cupom promocional, cartão de crédito, PIX ou qualquer outra modalidade de pagamento vigente na plataforma.

2.6 Participante: pessoa física ou jurídica que deseje contribuir em forma de doação à um projeto divulgado pelo Abacashi.

2.7 Projetos: solicitações de arrecadação de valores e/ou divisão de gastos em grupo criados pelo organizador para realização de uma doação para um determinado Beneficiário, contribuição de presentes, ou realização de determinados eventos, tais como jantares, viagens, casamentos, churrascos e outros. Os Projetos podem ser "Abertos" (qualquer um pode acessar) ou "Fechados" (acessado apenas pelo link, sem ficar público na aba "abacashis públicos").

2.7.1 Os Organizadores poderão escolher a espécie de doação, podendo ser de gratuita ou com encargo (recompensas).

Doação gratuita: Neste caso, não há nenhuma obrigação de retorno financeiro ou de serviço. A doação é feita de forma puramente gratuita.

Doação com encargo: Aqui, poderá haver exigência de recompensa, ou seja, o doador poderá receber algum produto, serviço ou gratificação em determinado Projeto. Deverá ser informado pelo Organizador e será de sua exclusiva responsabilidade.

2.8 Operadora financeira: Plataforma online que permite o envio e recebimento de pagamentos das contribuições com eficiência e segurança, utilizada como ferramenta exclusiva para a arrecadação de dinheiro e/ou divisão, utilizando-se de sistema antifraude de gastos em grupo através do Abacashi.

2.9 Resgate/saque: Corresponde à transferência solicitada pelo Organizador dos valores arrecadados após a data de término ou durante o período vigente de um Projeto, para um ou mais Beneficiários.

2.9.1 Importante frisar, depois de 18 (dezoito) meses sem que haja movimentações de saque em determinada vaquinha, o valor remanescente na conta será convertido ao Abacashi.

2.10 Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa o site Abacashi seja como Participante, Organizador ou ainda Beneficiário.

3) Escopo dos serviços

3.1 O Abacashi é uma plataforma online colaborativa, ou seja, que aproxima o Organizador do Participante e facilita a arrecadação de valores e divisão de gastos em grupo, seja para doações, listas de presentes e/ou realização de eventos, tais como jantares, viagens, casamentos, churrascos e outros.

3.1.1 O Usuário reconhece que a utilização do Abacashi não gera relação de trabalho, vínculo empregatício, associação nem sociedade entre quaisquer Usuários e o Abacashi, nem tampouco representa transação comercial ou venda de produtos, bem como que a relação jurídica é firmada diretamente entre o Participante e o Organizador ou Beneficiário.

3.1.2 O Usuário reconhece, ainda, que o Abacashi é apenas uma plataforma de aproximação de Usuários e que não é parte da cadeia de fornecimento ou de consumo dos produtos ou serviços vendidos pelo Organizador.

3.1.3 Além disso, não pode ser considerada fornecedora, prestadora, revendedora, adquirente, ou usuária dos produtos ou serviços objeto das transações entre usuários, tampouco pode ser considerada agente, corretora, garantidora ou de qualquer outra forma intermediária na relação entre o Organizador e o Participante, não sendo aplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor na relação existente entre o Abacashi e o Usuário.

3.2 Ao realizar um cadastro no Abacashi, nos termos do Item 4 abaixo, você se tornará um Usuário, podendo atuar como Participante, fazendo doações aos projetos criados pelo Organizador, ou como Organizador, criando e administrando arrecadação de dinheiro e/ou divisão de gastos em grupo.

3.3 O Usuário pode ser ao mesmo tempo Participante e Organizador.

3.4 Para acesso aos serviços disponibilizados pelo Abacashi, o Usuário deverá manter uma Conta ativa, que pode ser criada automaticamente durante seu uso na plataforma.

4) Cadastramento

4.1 O cadastro do Usuário no Abacashi como Organizador, Participante e/ou Beneficiário, será realizado através do correto e integral preenchimento do formulário disponibilizado na Plataforma.

4.1.1 O cadastramento do Organizador permitirá, observadas as cláusulas e condições do presente Termos e Condições de Uso, a criação de diversos projetos e a realização de múltiplas transações financeiras, na condição de Organizador.

4.1.2 O cadastramento do Participante permitirá a realização de contribuições em projetos oferecidos via Abacashi.

4.1.3 O cadastramento do Beneficiário pelo Organizador do Projeto permitirá que o Beneficiário receba o valor arrecadado em um projeto.

4.1.4 Caso o Beneficiário e o Organizador sejam pessoas distintas, o Organizador deverá informar os dados de identificação e bancários requiridos pela operadora financeira parceira do Abacashi, do Beneficiário e de seu representante, na hipótese de o Beneficiário ser uma pessoa jurídica.

4.2 O Usuário se declara ciente de que os serviços oferecidos pela Plataforma somente poderão ser utilizados mediante efetivação de cadastro, oportunidade na qual o Usuário deverá fornecer todos os dados solicitados.

4.3 Neste sentido, o Usuário reconhece que, ao realizar o cadastro no site, deverá fornecer os seus dados pessoais, são eles: nome completo, documento de identidade, CPF (pessoa física) / CNPJ (pessoa jurídica) / Passaporte (pessoa física estrangeira) / Número de identificação (pessoa jurídica estrangeira), endereço completo, e-mail e telefone de contato ao qual o seu cadastro ficará vinculado.

4.3.1 Fica facultado ao Abacashi o envio de mensagens de texto (sms) ou WhatsApp ao número cadastrado, no intuito de realizar a validação do cadastro.

4.4 Ao aceitar o presente Termos e Condições de Uso, o Usuário se declara ciente de que é o único e exclusivamente responsável por todas as informações fornecidas na Plataforma, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas, eximindo o Abacashi de quaisquer responsabilidades em caso de erro na digitação de dados.

4.5 O Usuário reconhece, ainda, que a inclusão de qualquer informação inverídica, falsa ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis consoante a legislação brasileira vigente, inclusive em âmbito criminal, isentando, desde já, o Abacashi de qualquer declaração de falsidade eventualmente alegada.

4.6 O Usuário reconhece e aceita que suas informações pessoais de cadastro poderão ser compartilhadas entre o Abacashi e empresas parceiras, enquanto for necessário para que os serviços sejam devidamente prestados, observado o disposto neste termo.

4.7 Em nenhuma hipótese, contudo, o Abacashi fornecerá a seus parceiros ou a outras empresas informações referentes aos dados bancários ou informações sobre cartões de crédito do Usuário, conforme Política de Privacidade.

4.8 O Abacashi poderá, caso necessário, utilizar dados pessoais do Usuário com o intuito de identificar e evitar possíveis tentativas de práticas consideradas como criminosas, assim como para prevenir qualquer fraude que venha a ser identificada.

4.9 O Abacashi poderá, ainda, solicitar cópias dos documentos de identidade do Usuário e foto selfie, com o intuito de averiguar a veracidade dos mesmos, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros e bases de restrições creditícias, tais como SPC e Serasa, podendo condicionar qualquer transação na Plataforma à comprovação documental das informações pessoais e de crédito do Usuário, podendo suspender a eficácia da transação e bloquear o cadastro do Usuário na Plataforma, por tempo indeterminado, até que todos os documentos sejam apresentados.

4.10 O Usuário terá uma única Conta Abacashi, que será a mesma para suas atividades como Participante e como Organizador. O Abacashi se reserva no direito de unificar as Contas e/ou cancelar logins do Usuário, caso tenha sido atribuído ao Usuário que já tenha uma outra conta.

4.11 O Abacashi não aceitará cadastramento que informe o mesmo endereço de e-mail ou o mesmo CPF, CNPJ, Passaporte ou Número de Identificação de Usuário já cadastrado, ou que informe outros dados que indiquem que o Usuário já está cadastrado junto ao Abacashi, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.

4.12 A atualização e alteração dos dados cadastrais do Usuário poderá ser feita online através de sua Conta Abacashi, porém, não será permitido a alteração de número de CPF/CNPJ/Passaporte/Número de Identificação.

4.13 O Usuário compreende e aceita que tais dados pessoais por ele fornecidos sejam tratados segundo as formas descritas no presente Termos e Condições de Uso e na política de privacidade que se encontra acessível através do link "Política de Privacidade".

4.14 O Usuário também está ciente e concorda que lhe seja solicitado, no processo de inscrição, a utilização de um e-mail de cadastro (login) e uma senha, pelos quais será responsável pela guarda e confidencialidade, concordando em não transferir ou ceder, seja a título gratuito ou oneroso.

4.15 O Usuário obriga-se a tomar todas as precauções necessárias a fim de evitar que terceiros utilizem o seu cadastro e acessem o site em seu nome.

4.16 O Usuário deverá informar imediatamente ao Abacashi caso seu login e senha sejam extraviados.

4.17 O Usuário é inteiramente responsável por toda e qualquer atividade (incluindo realização e resgate de pagamentos) que sejam realizadas através da sua conta. Para obter mais informação sobre questões relativas à segurança dos dados, por favor consulte a seção "Proteção de dados", na Política de Privacidade.

5) Criação de um projeto

5.1 Ao criar um projeto, o Organizador deverá prestar todas as informações pertinentes e necessárias de forma clara para que o Participante entenda a finalidade do mesmo, bem como deverá informar valores e formas de pagamento.

5.1.1 São de preenchimento obrigatório os dados abaixo listados:

(a) Título da meta, que se refere à denominação do projeto a ser criado pelo Organizador respeitando o número máximo de caracteres;

(b) Data de término do projeto, nos modelos que configuram uma informação obrigatória, correspondente à data final para as contribuições, durante o qual o link do Projeto no site Abacashi restará disponível aos Usuários;

(c) Descritivo do projeto, que é uma descrição em texto, vídeo e imagem do que e como será realizado o projeto, bem como a destinação de seus recursos, e outras informações que o Organizador considere pertinente;

(d) Categoria de Projeto, para que o projeto possa ser facilmente identificado pelos participantes e organizado pelo time do Abacashi;

(e) O tipo de contribuição, se ela será uma contribuição livre, sugerida ou fixa;

(f) Caso aplicável, informações relacionadas a recompensas criadas, como seu nome, descritivo, valor, quantidades, data estimada de entrega e outras informações que o time Abacashi julgue serem importantes para manter o máximo de transparência entre as partes interessadas;

(g) Dados bancários do beneficiário da campanha.

5.1.2 São de preenchimento facultativo os dados abaixo listados:

(a) A imagem de capa;

(b) O valor que se objetiva arrecadar, caso aplicável.

5.2 O prazo do Projeto terá os seguintes prazos, a depender do tipo de Projeto:

(a) Prazo de no máximo 1 (um) ano entre a data do cadastro e a Data do Término, quando se tratar de projeto com arrecadações únicas e/ou pontuais;

(b) Prazo indefinido, no qual a conclusão do Projeto deverá ser realizada manualmente pelo Beneficiário, quando se tratar de projeto com arrecadações recorrentes;

(c) Prazo variável a ser definido em novos termos, quando se tratar de projetos em coautoria.

5.3 Em se tratando de projetos privados, isto é destinado a participantes específicos, poderá ser requisitado ao Organizador ainda, informar ao Abacashi os nomes e endereços de e-mail válido de cada participante que desejar convidar (por exemplo, amigos, colegas etc.)

5.4 O Organizador será o único responsável pela administração do Projeto e do valor arrecadado, podendo, a qualquer momento antes da Data de Término, alterar as informações ou encerrar a arrecadação e convidar novos participantes. A Data de Término poderá ser postergada, de acordo com a mecânica vigente da Plataforma.

5.5 O Organizador deverá deixar de forma clara a informação se a doação feita para determinado projeto será de doação gratuita ou de recompensa.

5.6 O Abacashi não garante, não avaliza e não tem qualquer responsabilidade sobre as arrecadações coletivas disponibilizadas em sua plataforma, cujas informações são de inteira responsabilidade do Organizador, não tendo qualquer ingerência sobre a realização da mesma.

5.7 Em nenhuma hipótese será o Abacashi responsabilizado, e nem efetuará o estorno ou reembolso de quaisquer valores pagos pelo Participante e resgatados pelo Beneficiário, mesmo em caso de não realização do evento objeto do Projeto, de insatisfação do Participante quanto ao evento realizado com o valor arrecadado, ou qualquer outro motivo de insatisfação do Participante.

5.8 Se após 18 meses, ainda não houver movimentações de saque em determinado Projeto, o valor remanescente na conta será convertido ao Abacashi.

6) Contribuição

6.1 Realizado o cadastro, o Participante poderá contribuir com os projetos de arrecadação coletiva que estejam disponíveis no Abacashi.

6.2 Para a realização dos Pagamentos o Participante deverá possuir uma Conta Abacashi.

6.3 As contribuições poderão ser realizadas por meio de pagamento de boleto bancário, por pagamento via cartão de crédito, por Pix, por cupom promocional, advindo dos programas de pontos pelo cartão de crédito e outros meios que o Abacashi venha a disponibilizar em sua plataforma.

6.3.1 No caso de pagamento por boleto bancário, a data de vencimento será de 48 (quarenta e oito) horas após a emissão.

6.4 De acordo com a natureza da arrecadação coletiva e com a concordância prévia do Participante no ato da contribuição, poderá ser realizada a cobrança recorrente mensal dos valores correspondentes.

6.5 O Abacashi não garante, endossa ou avaliza nenhum Participante que deseje efetuar transações financeiras através do Abacashi, bem como não se responsabiliza, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela situação financeira ou estado de solvência dos Participantes.

6.6 O participante poderá escolher se fará uma doação anônima (identidade e/ou valor) ou pública, sendo o anonimato apenas para os usuários exceto o organizador da campanha de arrecadação coletiva. Portanto, independente da opção de privacidade selecionada pelo doador, o organizador terá acesso às informações relevantes da doação (nome, CPF, e-mail, valor doado, forma de pagamento).

6.7 O Participante receberá um e-mail de confirmação do Pagamento, bem como poderá consultar suas transações através da sua Conta Abacashi.

6.8 O valor dos Pagamentos deverá sempre ser expresso em moeda corrente nacional (Real). Não serão realizados em hipótese alguma, quaisquer transações de pagamento cujo valor não esteja expresso em moeda corrente nacional.

6.9 A realização das transações financeiras está sujeita ao limite mínimo de R$10,00 (dez reais) e ao limite máximo de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada Participante, podendo ter valores fixos pré-determinados quando apontado pelo Organizador, ou quando determinado em projetos realizados na Plataforma em caráter de parceria ou coautoria.

6.10 Nos casos de transações financeiras envolvendo cartões com emissões internacionais, o Usuário está ciente que encargos como Imposto sobre Operações Financeira (IOF) poderão ser cobrados por sua administradora de cartão de crédito, tendo o Abacashi nenhuma responsabilidade sobre estes valores adicionais.

6.11 O Abacashi se reserva o direito de proceder à verificação das contribuições junto aos Participantes, por meio de envio de e-mails, contatos telefônicos, SMS, WhatsApp ou chat, bem como, a seu exclusivo critério, de estornar os valores eventualmente pagos por Participantes na hipótese de suspeita de fraude, não confirmação do pagamento, inconsistência nas informações ou de outro ilícito.

7) Formas de pagamento e recebimento de valores

7.1 As transações realizadas através da Plataforma são operadas pelos gateways financeiros parceiros: Wirecard (campanhas anteriores a 01/11/2022) e Pagar.me (campanhas a partir de 01/11/2022).

7.2 O Gateway de Pagamentos parceiro é um serviço de captura, processamento, roteamento, liquidação, gestão de pagamentos e análise antifraude.

7.3 Ao usar a nossa plataforma, o Cliente estará automaticamente aderindo ao contrato do Gateway de Pagamento, com os direitos e deveres definidos em seu contrato público. Para todos os efeitos, a assinatura deste contrato equipara o Cliente também a um cliente desse parceiro;

7.4 A responsabilidade pela realização da transação será exclusiva do de acordo com as regras e limitações previstas no contrato do Gateway de Pagamento parceiro;

7.5 Os valores das tarifas devidas ao gateway compõem parte dos 6% da taxa administrativa que é cobrada pela intermediação de projetos no Abacashi;

7.6 Todos os dados sensíveis necessários para a realização de pagamento são enviados diretamente e de forma segura para os gateways, nunca sendo armazenados no banco de dados da plataforma.

7.7 O Gateway de Pagamento parceiro se responsabiliza pela segurança e sigilo dos dados do Usuário a que tiver acesso.

7.8 O Gateway de Pagamento parceiro não dará tratamento aos dados do Usuário para fins diferentes daqueles estabelecidos neste contrato e em seu próprio contrato.

7.9 Os recebimentos dos valores (saques) estarão disponíveis após 72 horas da confirmação sistêmica de um pagamento.

7.10 Os Organizadores ou Beneficiários poderão ser impedidos de realizar saques tradicionais ou via presente até que seja concluída a análise de comprovação identidade, sempre que houver suspeita de fraude. Deste modo, iremos solicitar envio de cópias de documentos como: RG, CPF/CNPJ, comprovante de residência e uma selfie com seu RG em mãos, com o objetivo de comprovar autenticidade de identificação.

7.11 Após validação da documentação, o Organizador ou Beneficiário estará apto para retirada de valores em conta.

8) Cancelamento e reembolso e taxa de reembolso

8.1 O Participante poderá, até o encerramento do Projeto e antes do resgate dos valores pelo Beneficiário, requisitar o cancelamento de sua contribuição através da sua Conta Abacashi. é vedado ao participante e ao organizador solicitar o cancelamento de uma contribuição ou de um projeto de arrecadação coletiva após o resgate dos valores pelo beneficiário, sendo que em nenhuma hipótese o abacashi procederá com o estorno ou reembolso dos valores após o encerramento do projeto e/ou resgate dos pagamentos.

8.2 Para as contribuições feitas por meio de cartão de crédito, o reembolso será feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, de acordo com prazos e regras da própria prestadora do cartão de crédito, mediante estorno nas próximas faturas do cartão.

8.2.1 Se o pagamento tiver sido feito através de boleto bancário ou Pix, quando possível, o reembolso será realizado através de depósito na conta bancária indicada pelo Participante ao Abacashi.

8.2.2 Caso não seja fornecida a conta bancária para reembolso, o Abacashi manterá os valores disponíveis para resgate pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.

8.3 Ao solicitar o cancelamento, o Participante receberá um e-mail de confirmação do pedido de cancelamento e informará ao Abacashi a conta para depósito, no caso de Pagamento realizado por boleto bancário, para reembolso dos valores.

8.3.1 A conta indicada para estorno deverá ser da mesma titularidade dos dados informados para a emissão do boleto.

8.4 Antes do resgate dos Pagamentos o Organizador poderá cancelar o Projeto de arrecadação coletiva, ocasião em que o Abacashi irá notificar via e-mail os Participantes e procederá com o estorno dos Pagamentos, na forma aqui elencada.

8.5 O Organizador ou Beneficiário está ciente e concorda que o Abacashi, a seu livre e exclusivo critério, poderá cancelar qualquer projeto de arrecadação coletiva e/ou Conta Abacashi e suspender, reverter ou censurar qualquer crédito ou expectativa de crédito na sua Conta caso o Participante informe ao Abacashi e/ou o Abacashi verifique:

(a) alguma irregularidade quanto às informações do projeto de arrecadação coletiva prestadas pelo Organizador, e que não tenham sido sanadas nos prazos e formas descritos neste Termos e Condições de Uso.

(b) as informações fornecidas sobre o projeto de arrecadação coletiva, sobre o próprio Organizador ou Beneficiário são imprecisas, desatualizadas ou incompletas, e que não tenham sido sanadas nos prazos e formas descritos neste Termos e Condições de Uso;

(c) que o Projeto tenha conteúdo ofensivo, imoral ou antiético;

(d) que o Projeto tenha como objeto a realização de qualquer ato ilícito; e/ou

(e) que o Projeto seja fraudulento;

8.6 Havendo o cancelamento do projeto de arrecadação coletiva pelo Abacashi, este procederá com o reembolso total das Contribuições que não foram já sacadas, aos Participantes.

8.7 Os valores devidos ao Abacashi deverão ser pagos através de boleto bancário enviado ao Usuário pelo Abacashi ou via qualquer outro meio financeiro que o Abacashi julgue relevante.

9) Resgate dos pagamentos e taxa de administração

9.1 Para resgate dos valores relativos às contribuições recebidas, o Organizador e/ou Beneficiário deverão possuir uma Conta na nossa Operadora Financeira parceira, criada concomitantemente ao cadastro de um projeto na plataforma, sem necessidade de ação por parte do usuário.

9.1.1 O Organizador e/ou Beneficiário desde já aceitam, sem restrições, que lhes seja criada automaticamente uma Conta em nossa operadora financeira parceira, de forma a viabilizar as transações financeiras.

9.1.2 Não serão realizados em hipótese alguma, quaisquer transferências de valores caso o Usuário não esteja apto a recebê-los no território nacional.

9.2 Do montante total arrecadado para cada Projeto de arrecadação coletiva o Abacashi reterá 6% (seis por cento) a título de taxa administrativa.

9.2.1 Todas as taxas referentes aos serviços serão publicadas em página específica na Plataforma e serão constantemente atualizadas para que o Usuário sempre tenha acesso e ciência acerca dos valores, caso ocorram quaisquer mudanças.

9.2.2 O Abacashi poderá, a qualquer tempo, alterar os valores das taxas referentes aos seus serviços, e/ou poderá criar novas taxas, desde que o faça por meio de divulgação na Plataforma, e por notificação, por e-mail, ao Usuário.

9.2.3 No caso em que o Usuário não concorde com os novos valores e/ou novas taxas, o Usuário poderá cancelar a sua conta e rescindir o presente contrato, mediante notificação escrita ao Abacashi ou através de seu próprio perfil de usuário.

9.2.4 O Abacashi emitirá Nota Fiscal eletrônica referente a sua taxa de serviço de aproximadamente 6%. Os 6% contemplam a taxa operacional do Abacashi e as taxas de serviço da operadora financeira.

9.3 O Abacashi poderá ainda, a seu critério, conceder ao Usuário condições promocionais para utilização da Plataforma, tais como descontos, reduções temporárias das taxas, bonificações, períodos de testes e ofertas de brindes, cujas regras para fruição estarão disponíveis no site e deverão ser observadas pelo Usuário.

9.4 A oferta de condições promocionais será considerada mera liberalidade do Abacashi, que poderá, a qualquer tempo, alterá-las ou retirá-las, sem que fique caracterizada novação ou renúncia aos direitos pactuados.

9.4.1 O restante do valor arrecadado, descontado a taxa administrativa, estará disponível para Resgate por meio do painel da conta do Usuário, disponibilizados na sua Conta Abacashi.

9.5 Ao solicitar na Plataforma a liberação dos valores compensados, o Organizador terá a opção de resgatá-los em seu nome ou repassá-lo a um Beneficiário, ocasião em que deverá fornecer o e-mail válido do Beneficiário.

9.5.1 O Beneficiário receberá então um e-mail do Abacashi informando-o sobre o Projeto, e disponibilizando um link de redirecionamento na página do Abacashi, onde o Beneficiário deverá dar o seu aceite ao presente Termos e Condições de Uso e à Política de Privacidade.

9.5.2 Além disso, deverá preencher um formulário, cadastrar uma conta e indicar os dados bancários para recebimento do montante a ser resgatado para efetivação do Resgate.

9.6 O link mencionado na Cláusula 9.5.1 acima restará ativo pelo prazo de 30 (trinta) dias a partir do envio do e-mail do Abacashi ao Beneficiário. Após referido prazo, o link ficará indisponível, cabendo ao Organizador, no prazo máximo de 1 (um) ano, solicitar novamente o envio de novo link ao Beneficiário ou ainda requerer que o repasse seja realizado diretamente para sua conta corrente.

9.6.1 No caso de repasse realizado diretamente para a conta corrente do Organizador, este será integralmente responsável pelo repasse ao Beneficiário.

9.6.2 Ao optar por resgatar o valor em seu nome, o Organizador deverá validar seus dados bancários para efetivação do Resgate, os quais serão checados pela operadora financeira parceira.

9.7 O Abacashi realizará, dentro de 3 (três) dias úteis do aceite do pedido do Resgate, a transferência do saldo do Projeto, por meio da operadora financeira parceira.

9.8 Em caso de suspeita de fraude, os Organizadores ou Beneficiários poderão ser impedidos temporariamente de realizar o Regate até que seja concluída a análise de comprovação de veracidade da identidade, conforme procedimento informado anteriormente nos itens 7.5 e 7.6.

9.9 O Abacashi não se responsabiliza pelas consequências de quaisquer imprecisões ou erros nas informações prestadas pelo Organizador ou Beneficiário, que neste caso, poderão não ter acesso ao montante no prazo aqui previsto.

9.10 O Resgate relativo a um determinado Projeto poderá ocorrer através de resgate fracionado e/ou para mais de um destinatário, respeitando as compensações dos valores e a veracidade e compatibilidade dos dados bancários informados.

9.11 O Organizador poderá consultar valores pendentes para saque na página de extrato dentro da página do Projeto a qualquer momento, ou através de outros mecanismos que o Abacashi venha a disponibilizar e informar ao Usuário.

9.12 Os valores pendentes para saque em seus Projetos não sofrerão qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterados.

9.12.1 O Abacashi não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária de valores pendentes para saque em Projetos de seus Usuários.

9.13 Será cobrada uma taxa de manutenção de R$ 5,00 (cinco reais) ao mês, para a realização da manutenção de saldos em campanhas com 90 dias (noventa dias) de inatividade. Serão consideradas inativas as campanhas que não tenham recebido uma nova contribuição confirmada com sucesso ou que não tenham tido uma nova solicitação de saque, no período.

10) Limites de responsabilidade

10.1 Para além das demais isenções de responsabilidade indicadas no presente Termos e Condições de Uso, o Usuário se declara ciente de que o Abacashi não será responsável:

(a) Pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades dos Usuários relacionadas à utilização da Plataforma. O Usuário é exclusiva e integralmente responsável por recolher todos e quaisquer impostos e taxas incidentes sobre suas atividades relacionadas à utilização da Plataforma;

(b) Por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas apresentados pela Plataforma, assim como por eventual defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir a Plataforma, pela falibilidade desta, nem por qualquer dificuldade de acesso a esta;

(c) Por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o adequado recebimento de informações pelo Abacashi ou pelo Usuário;

(d) Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos à Plataforma presentes em documentos eletrônicos enviados como recompensa através da plataforma de terceiros, por exemplo, e-mail, WeTransfer, Dropobox, entre outros aplicativos, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), eximindo-se o Abacashi de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros;

(e) Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidas pela Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do Abacashi;

(f) Por eventuais sites "linkados", em especial, mas não se limitando, àqueles inseridos pelos Organizadores, e, portanto, não se responsabiliza por qualquer conteúdo, funcionamento, qualidade, legalidade, confiabilidade, disponibilidade, acessibilidade ou continuidade destas páginas; nem pelos serviços, informação, dados, arquivos, produtos e qualquer tipo de material existente nas páginas externas; ou qualquer situação ou dano gerado na hipótese do Usuário acessar outros links veiculados na Plataforma, muito menos pelas políticas de privacidade ou segurança de Sites ou locais na internet de terceiros; e

(g) Por qualquer comunicação ou conteúdo recebido ou acessado pelo Usuário através da sua plataforma pessoal, os quais serão de inteira responsabilidade de quem os houver disponibilizado.

10.2 Ainda, o Usuário declara-se ciente de que a Plataforma não é e nem se destina a ser comparável aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação da realização de Transações de Comércio Eletrônico entre os Usuários

10.3 O Organizador em sua qualidade de fornecedor de produtos ou serviços por meio da Internet, obriga-se a cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as referentes à proteção do consumidor, inclusive com respeito à oferta, publicidade e fornecimento dos produtos e serviços ofertados no Abacashi, isentando o Abacashi de qualquer responsabilidade que não decorra diretamente do descumprimento das expressas disposições destes Termos e Condições de Uso.

10.3.1 Em particular, o Organizador manterá o Abacashi a salvo e ileso de qualquer responsabilização que diga respeito:

(a) Aos riscos, inclusive potencial nocividade ou periculosidade, aos defeitos, aos vícios de qualidade ou aos vícios de quantidade dos produtos ou serviços ofertados pelo Organizador;

(b) À insuficiência ou inadequação das informações referentes aos produtos ou serviços ofertados pelo Organizador;

(c) As disparidades com as indicações constantes de ofertas ou mensagens publicitárias ou com as indicações constantes dos recipientes ou embalagens dos produtos ou serviços ofertados pelo Organizador;

(d) À inadequação dos produtos ou serviços ofertados pelo Organizador aos fins a que se destinam;

(e) A publicidade enganosa ou abusiva relativa aos produtos e serviços ofertados pelo Organizador; e

(f) Ao descumprimento, pelo Organizador, de quaisquer cláusulas e condições das Transações de Comércio Eletrônico, inclusive de prazos de fornecimento e garantia.

10.4 O Abacashi não revisa, monitora ou fiscaliza qualquer das informações, conteúdo ou dados inseridos pelo Organizador na Plataforma. Porém, em casos de:

(a) Interpretação de quaisquer informações, conteúdo ou dados inseridos pelo Organizador que violam a legislação aplicável, este Termos e Condições de Uso ou a Política de Privacidade; ou

(b) Caso haja indício de violação deste Termos e Condições de Uso; ou

(c) Ocorra fraude ou de outro ilícito por parte do Organizador, incluindo dano ou ameaça de danos à imagem do Abacashi; ou

(d) Caso haja denúncia.

10.5 O Abacashi poderá, a seu critério, sem necessidade de prévio aviso e até que se esclareça a situação:

(a) deixar qualquer Meta fora do âmbito da Plataforma;

(b) excluir, parcial ou integralmente qualquer conteúdo disponibilizado pelo Organizador;

(c) suspender a realização de qualquer Pagamento de interesse do Organizador.

10.6 O Usuário assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante o Abacashi, demais Usuários e terceiros pelo descumprimento das suas obrigações, pela inexatidão das suas declarações e por qualquer outra conduta ilícita, bem como indenizará o Abacashi prontamente de quaisquer prejuízos, inclusive despesas, honorários de advogado e custas judiciais que lhe forem causados.

11) Propriedade intelectual

11.1 Os direitos autorais e de propriedade intelectual, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva do Abacashi ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização nesta Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis nºs 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

11.2 As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade do Abacashi ou de terceiro que permitiu o uso.

11.3 A utilização pela Plataforma não gera autorização para que o Usuário possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

11.4 O Usuário concorda em não alterar ou eliminar qualquer símbolo de direitos autorais, marca comercial ou outros avisos de propriedade que se encontre nos materiais apresentados nesta Plataforma, ou que sejam transferidos a partir desta Plataforma, e compreende que não adquire quaisquer direitos de propriedade ao utilizar esta Plataforma.

12) Privacidade

12.1 O Usuário declara ciência e concorda que o Abacashi utilize "cookies" e outras tecnologias para facilitar e registar a utilização da Plataforma.

12.2 Todos e quaisquer dados pessoais obtidos pela Plataforma ficarão sujeitos à política de privacidade aplicável a esta Plataforma.

12.3 Para obter maiores informações, o Usuário deverá ler e analisar com atenção a Política de Privacidade através do link "Política de Privacidade".

13) Código de conduta do usuário

13.1 O Usuário, por este termo, declara estar ciente que a Plataforma não poderá ser utilizada de nenhuma forma que não esteja expressamente prevista e autorizada neste Termos e Condições de Uso.

13.2 Concorda que é o único responsável, inclusive perante a terceiros, por qualquer perda, dano ou prejuízo que a Plataforma ou terceiro possa vir a sofrer em decorrência do seu descumprimento deste Termos e Condições de Uso.

13.3 Se compromete a utilizar a Plataforma corretamente, somente para os fins permitidos por lei, em conformidade com o disposto neste Termos e Condições de Uso e demais termos e condições estipulados nesta Plataforma e na legislação em vigor, assim como concorda e se compromete a qualquer título em:

(a) Não acessar a Plataforma, por qualquer meio que não seja por meio da interface disponibilizada pelo Abacashi, inclusive por meios automatizados;

(b) Não participar de nenhum processo ou atividade que interfira ou interrompa o funcionamento da Plataforma, servidores e ainda de redes conectadas à Plataforma;

(c) Não restringir ou impedir a utilização desta Plataforma por parte de qualquer outro Usuário, incluindo, sem limitação, recorrer a técnicas de pirataria informática ("hacking"), ataques do tipo recusa de serviço ("denial of service") ou desfigurar qualquer parte desta Plataforma;

(d) Não utilizar esta Plataforma para qualquer fim ilícito ou não autorizado;

(e) Não expressar ou insinuar que o Abacashi subscreveu determinada afirmação feita por si, sem o prévio consentimento por escrito desta;

(f) Não transmitir por meio desta Plataforma qualquer conteúdo ou informação que seja ilegal, fraudulenta, ameaçadora, abusiva, caluniosa, difamatória, obscena ou simplesmente desagradável ou que viole os direitos do Abacashi, ou os de terceiros, de propriedade intelectual ou outros direitos;

(g) Não transmitir qualquer material ou informação que não seja do domínio público e que esteja relacionada ao Abacashi, com qualquer um dos seus agentes autorizados, afiliadas ou terceiros, sem a respectiva autorização para o fazer;

(h) Não transmitir qualquer segredo empresarial de qualquer um dos nossos agentes autorizados, afiliadas ou de terceiros;

(i) Não transmitir quaisquer propagandas, anúncios, solicitações, cartas em cadeia, esquemas de pirâmide, oportunidades de investimento ou outra comunicação comercial não solicitada (exceto se o contrário for expressamente permitido);

(j) Não participar em envios de grandes quantidades de mensagens não solicitadas por correio eletrônico (spam);

(k) Não modificar, adaptar, sublicenciar, traduzir, vender, transferir, aplicar processos de engenharia inversa, sobre qualquer parte desta Plataforma, nem solicitar ou autorizar que outros o façam;

(l) Não incluir ou reproduzir qualquer parte desta Plataforma num contexto diferente sem a prévia autorização por escrito do Abacashi;

(m) Não interferir de qualquer forma no software ou na funcionalidade desta Plataforma incluindo, sem limitação, transmitir ou colocar qualquer software ou outros materiais que contenham vírus ou outros programas de computador, ou partes de programas de computador, que possam danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dados ou informação;

(n) Não permitir que terceiros, incluindo aqueles cujas contas foram encerradas, acessem a esta Plataforma através da sua conta, nome de usuário ou senha; e

(o) Não alterar endereços de máquinas, ou o IP de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria.

13.4 O Usuário concorda expressamente que é integralmente responsável pela utilização e/ou acesso ao Abacashi.

13.5 O Abacashi não poderá ser utilizado para, a pretexto de realizar Pagamentos, realizar negócio jurídico:

(a) Que o Usuário esteja impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras, aplicáveis ao Usuário;

(b) Que o Organizador saiba ou deva saber que o Participante está impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras, aplicáveis ao Participante;

(c) Cujo objeto seja ilícito ou contrário a moral ou aos bons costumes, ou viole estes Termos e Condições de Uso ou a Política de Privacidade;

(d) Cujo motivo determinante, comum ao Usuário e ao Participante, seja ilícito;

(e) Cujo objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos de terceiros;

(f) Que constitua simulação, no sentido do art. 167, § 1.º, do Código Civil brasileiro;

(g) Que o Usuário saiba ou deva saber ser nulo ou estar maculado de vício que o torne anulável.

14) Cancelamento da conta Abacashi

14.1 O Usuário deverá efetuar o Resgate dos valores antes de efetuar o cancelamento da Conta Abacashi. Em hipótese alguma o Abacashi fará pagamento em dinheiro direto ao Usuário, do valor equivalente a valores porventura pendentes em seus Projetos.

14.1.1 Importante frisar, conforme dito no item 2.9.1, depois de 18 (dezoito) meses sem que haja movimentações de saque em determinada vaquinha, o valor remanescente na conta será convertido ao Abacashi.

14.2 Caso o cancelamento da Conta Abacashi seja feito pelo Abacashi por culpa do Usuário, o Abacashi poderá bloquear o acesso à sua conta e ressarcir-se de todos os custos, despesas, encargos operacionais e eventuais indenizações mediante a dedução dos créditos da Conta do Usuário.

14.2.1 Caso haja excedente, o Abacashi procederá com a liberação dos valores mediante depósito bancário na conta indicada pelo Usuário. Caso haja insuficiência de créditos, o Usuário deverá efetuar imediatamente o pagamento da quantia faltante ao Abacashi.

14.3 O cancelamento da Conta Abacashi, por qualquer motivo, não prejudicará o direito do Abacashi de haver as quantias porventura devidas pelo Usuário relativamente às taxas de administração e/ou taxa de reembolso, nem o de haver a indenização porventura devida pelo Usuário.

14.4 Usuários que tenham cancelado suas próprias contas através da plataforma, deverão entrar em contato com o suporte do Abacashi para poder reativar sua conta.

15) Contato

15.1 O Organizador não é autorizado a pronunciar-se em nome do Abacashi, devendo direcionar todos os questionamentos, suporte, auxílio ou outras necessidades de comunicação em relação ao serviço prestado pelo Abacashi para o respectivo serviço de atendimento.

15.2 O Abacashi disponibilizará suporte técnico e operacional à Plataforma, que permitirá ao Usuário solucionar todas as demandas referente às informações, dúvidas, reclamações, suspensão ou cancelamento da Conta Abacashi.

15.3 O suporte por via telefônica será prestado através do número (11) 98647-3915 e do e-mail: contato@abacashi.com, constantes na aba "contato" ou ao final da Plataforma.

15.4 O Usuário expressamente aceita que o Abacashi e/ou qualquer de seus parceiros enviem ao Usuário mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas sobre a Plataforma, bem como outras mensagens de e-mail de natureza comercial, tais como ofertas dos parceiros do Abacashi e novidades da Plataforma. Caso o Usuário não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento do seu envio, clicando no espaço disponível na mensagem enviada pelo Abacashi.

16) Eleição de foro

16.1 Todos os itens deste Termos e Condições de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

16.2 Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a este Termos e Condições de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

17) Disposições gerais

17.1 O Usuário do site Abacashi está ciente de que poderemos divulgar qualquer campanha realizada em nossa plataforma em locais como: redes sociais, canais digitais, e-mail, comunicação e mídia impressa, on-line e televisiva e mídia Out of Home e Digital Out of Home, se beneficiando tanto das descrições quanto das imagens.

17.2 A utilização da plataforma Abacashi e o pagamento da taxa de administração não isenta o Usuário de arcar com os custos e as despesas indiretas, tais como o acesso e conexão a Internet e criação e manutenção da Meta.

17.3 Todas as doações realizadas pela plataforma Abacashi têm natureza de doação, a relação será regida pelo artigo 538 e seguintes do Código Civil.

17.4 O Organizador e o Beneficiário, solidariamente, se comprometem a ressarcir o Abacashi na hipótese em que este for obrigado, por força de decisão judicial, a proceder com a devolução de contribuições ao(s) Participante(s) após a realização do Resgate dos valores arrecadados em alguma Meta.

17.5 Exceto na medida em que puderem ser complementados por padrões, diretrizes, políticas, termos e condições adicionais, este Termos e Condições de Uso constitui o acordo integral entre o Abacashi e o Usuário com relação à Plataforma, e prevalece sobre todo e qualquer acordo oral ou escrito anterior entre o Abacashi e o Usuário com relação ao acesso e ao uso da Plataforma.

17.6 O presente Termos e Condições de Uso não implica na criação de qualquer acordo operacional, joint venture, associação, vínculo empregatício, associativo, de representação ou agenciamento entre o Abacashi e o Usuário, nem como resultado deste Termos e Condições de Uso nem pelo uso da Plataforma.

17.7 Caso qualquer disposição deste Termos e Condições de Uso seja considerada inválida ou inexequível, a referida disposição será removida e não afetará a validade e a efetividade das disposições remanescentes aqui constantes.

17.8 A não cobrança por parte do Abacashi de qualquer direito ou disposição deste Termos e Condições de Uso não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição, exceto se reconhecido e acordado pelo Abacashi, por escrito.

17.9 Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidade das partes, na forma da Legislação Brasileira.

17.10 O Organizador não é autorizado a pronunciar-se em nome do Abacashi, devendo direcionar todos os questionamentos, suporte, auxílio ou outras necessidades de comunicação em relação ao serviço prestado pelo Abacashi para o respectivo serviço de atendimento.